Ex-prefeito de Caetité é multado por uso indevido de verba do Fundeb

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O ex-prefeito da cidade de Caetité, José Barreira de Alencar Filho (PSB), foi multado em R$ 10 mil por ter transferido indevidamente para o Fundo Municipal de Saúde recursos da ordem de R$ 1,9 milhão que recebeu de precatórios do Fundeb. A verba teria de ser utilizada em ações relacionadas à educação.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), advertiu os atuais prefeitos de todos os 147 municípios baianos que foram beneficiados de que os recursos oriundos de precatórios não podem ser utilizados em nenhuma atividade estranha à educação. Qualquer irregularidade na aplicação ocasionará punição administrativa por parte do TCM e denúncia ao Ministério Público Federal (MPF). No caso de Caetité, além da multa, o conselheiro determinou que os recursos desviados para o Fundo Municipal de Saúde retornem à conta específica aberta pela prefeitura para os precatórios do Fundeb. Fonte Brumado Notícias

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