A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada na quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.
Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na página www.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade. O texto já passou por processos de consulta pública no ano passado.
A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações. Outro capítulo trata da proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas. Outra parte se refere à fiscalização dos temas trazidos pelo Marco Civil da Internet.
Demora
Sobre a demora na regulamentação da norma, quase dois anos depois de sanção da presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, os ministros destacaram que a causa é a importância do envolvimento da sociedade na elaboração da lei, por meio das consultas públicas.
De acordo com cronograma divulgado pelo Ministério da Justiça, ainda não há previsão para a publicação do decreto. Quando a consulta for encerrada, as contribuições dos internautas serão enviadas à Casa Civil, que vai adequar o texto e encaminhá-lo à Presidência da República.
O ministro da Cultura lembrou que, no entanto, a regulamentação da lei que regula o uso da internet não vai acabar com as discussões sobre o assunto. “A velocidade das transformações tecnológicas não vai parar. Essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente”, disse Juca Ferreira. Fonte Tribuna da Bahia
