Big Brother chega a Rio de Contas sem consulta popular e nem autorização da Câmara Municipal
A previsão de que cada cidadão perderia sua privacidade através de monitoramento de suas ações em vias públicas já é uma realidade em Rio de Contas que ganhou esta semana o videomonitoramento implantado pela prefeitura. Agora a população riocontense será vigiada por “Big Brother” através da implantação de um Observatório de Segurança municipal sob a responsabilidade da Guarda Municipal (GCM).
O prefeito Cristiano Cardoso de Azevedo justifica que é para oferecer mais segurança para a população e para visitantes e turistas, o que seria ótimo, se o município estivesse entre os de maiores índices de criminalidade em roubos, homicídios e tráfico de drogas, o que é muito pelo contrário, já que poucos registros são verificados, mesmo assim com menor gravidade ou de menor potencial ofensivo.
Além disto, o monitoramento com câmeras pode ser considerado uma invasão a privacidade das pessoas, intimidando em o seu direito de ir e vir, inclusive, sua liberdade cerceada sob a vigilância de terceiros. Em algumas prefeituras em que esses serviços foram implantados, o monitoramento foi direcionado apenas para o trânsito e em um caso e outro, como a prefeitura de São Paulo, se fez necessário por aquela cidade apresentar alarmantes índices de latrocínio e assaltos à mão armada.
Em Rio de Contas existem outras urgências, o que causa estranheza por parte da população o prefeito gastar não se sabe o quanto, porque não foram divulgados os valores, em algo que necessariamente não beneficia totalmente a população, além de invadir sua privacidade. Também não se sabe se a Câmara Municipal foi consultada e concedeu autorização, já que os vereadores teriam que vetar ou aprovar projeto por ser polêmico e que envolve a particularidade individual e coletiva das pessoas. Também a prefeitura não divulga se houve licitação, o que seria obrigada, a exemplo dos municípios que implantaram o sistema somente após a as câmaras de vereadores aprovarem por votação em suas sessões, seguida de edital de licitação. Talvez, o alcaide não quis a participação dos vereadores por desmerecer o poder legislativo ou achar que por ter maior bancada, não fosse importante debater o projeto que se lá fosse apresentado seria favorecido pelos votos da maioria.
Segundo a prefeitura, o serviço de videomonitoramento foi contratado pela secretaria de Administração junto à empresa Maxxnet, de Livramento, que instalou os equipamentos compostos de 10 câmeras de alta resolução e a central curiosamente montada na sede da Prefeitura, onde está abrigada a Guarda Municipal que também será responsável pelo seu manuseio e operação, permitindo visualizar diversos ângulos dos espaços públicos.
O videomonitoramento vai servir para a população saber se o gestor comparece na prefeitura? Este é o questionamento feito, uma vez que Cristiano Azevedo é pouco visto dando expediente em seu gabinete.
O secretário de Administração, Átila Ladeia, saiu na defesa desta iniciativa afirmando que será preservada a privacidade dos moradores, as informações e imagens colhidas, têm como objetivo principal a garantia da ordem pública e a colaboração com a segurança das pessoas de bem. Mas não é bem assim. Existem questões jurídicasque precisam ficar bem esclarecidas.
O projeto, apesar de já implantado, no entanto, esbarra em questões jurídicas. Não há lei que regulamente o monitoramento da cidade, e a questão da segurança pública é assunto do Estado, não do município. Sem contar os inúmeros questionamentos sobre os limites da privacidade, uma vez que captar imagens de cidadãos nas ruas pode dar margem à outra interpretação: a de invasão de privacidade. Para a professora do departamento de Direito do Estado da USP, Mônica Herman Salem Caggiano, seria necessária uma avaliação do que está sendo proposto. “Acho que esse tipo de medida iria parar no Judiciário porque envolve a privacidade, que é um direito fundamental do cidadão. Existe sempre uma prevalência do interesse público sobre o particular, que tem sido consenso quase pacífico na nossa jurisprudência” , avalia Caggiano.
A proposta, no entanto, esbarra em questões jurídicas. Não há lei que regulamente o monitoramento urbano a questão da segurança pública é assunto do Estado, não do município. Sem contar os inúmeros questionamentos sobre os limites da privacidade.
“O problema da segurança de forma geral é confiável ao Estado”, avalia o especialista em direito eleitoral e ex-prefeito de São Bernardo do Campo Tito Costa.
