O promotor de Justiça Millen Castro determinou ao prefeito de Rio de Contas, o reincidente Cristiano Cardoso de Azevedo, para que exonere, em 10 dias, a esposa Mariana Cotrim Pires deAzevedo, da função de Secretária de Assistência Social. Também exonerar do cargo de procurador Geral do município o advogado Adão Alves de Castro, pai de uma vereadora, e ainda um tio do próprio Adão Castro, Olavo Neto da Silva Moreira, lotado na coordenadoria da secretara de Esportes e Lazer.
Também deve ser exonerado, desta vez por um prazo maior de 60 dias, por tratar-se de situação o atendimento na área de saúde, o irmão do prefeito, o médico Paulo César Cardoso de Azevedo. Na mesma condição de exoneração a diretora Geral do Hospital, Renata Ramos de Oliveira, filha da secretária municipal de Educação.
As exonerações imediatas constam de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o prefeito Cristiano Azevedo e o promotor de justiça substituto de Livramento de Nossa Senhora, conforme o que determina a Sumula Vinculante de nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O promotor de Justiça também recomendou a exoneração de Rebeca da Silva Reis, titular da secretaria de Gabinete, cunhada da secretária de Saúde; e Rosana Ribeiro Bonfim Medeiros, da pasta de Oficial Administrativo, que é esposa de um vereador.
A procuradoria do MP destaca que as nomeações atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear o agente público. A Súmula Vinculante 13 veda a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de prefeito, vice, secretários municipais e vereadores.
No mesmo TAC o MP sugere que o prefeito encaminhe para o Poder Legislativo projeto de lei que regulamente essas proibições. O descumprimento de quaisquer das obrigações especificada nos ajuste do termo resultará em multa diária no valor de R$ 3 mil e mais execuções judiciais imediatas.
