O projeto de lei com alterações nos serviços de transporte remunerado como Uber e 99POP voltou para a Câmara dos Deputados. No ano passado, o Senado alterou o projeto inicial, retirando do Município, por exemplo, a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço. Como os senadores rejeitaram várias mudanças feitas pelos deputados, o PL 28/2017 volta para a Câmara.
O texto original estabelecia regras para que os motoristas pudessem utilizar a plataforma. Entre as regras estavam a necessidade da autorização do município, a obrigatoriedade da utilização das placas vermelhas – semelhante às dos táxis – e a exigência de que somente os donos dos veículos dirigessem os carros para as plataformas.
A preocupação dos motoristas das plataformas é que, caso as alterações não sejam aprovadas pelos deputados, o texto não volta para novo debate, seguindo direto para sanção ou veto do presidente Michel Temer (PMDB).
O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias – caso o presidente não se manifeste no prazo, o projeto é automaticamente sancionado. Com isso, a matéria é publicada oficialmente pelo presidente ou pelo presidente do Senado. Caso Michel Temer opte pelo veto do projeto de lei, o texto retornará ao Congresso Nacional e terá que ser apreciado pelos parlamentares em até 30 dias em sessão conjunta envolvendo deputados e senadores.
A Uber, por meio de nota, se manifestou dizendo que as alterações propostas pelo Senado garantem a renda para 500 mil motoristas. Em toda a Bahia, são cerca de 46 mil pessoas que trabalham pela plataforma.
Já a 99POP diz que apoia os motoristas particulares e que as emendas tornaram o projeto original “mais equilibrado”. “A 99 continua a defender uma regulamentação equilibrada que preserva a oportunidade de trabalho e renda de milhares motoristas, o direito de escolha de passageiros e a mobilidade das cidades”, disse, também por meio de nota.
O que deve ser votado pelos deputados?
Eles debaterão três emendas que foram aprovadas pelo Senado, no final de outubro de 2017.
Fazer com que os municípios não tenham autonomia para regular os aplicativos de mobilidade;
Não dar autonomia para os municípios de gerarem licenças e fornecê-las aos motoristas de apps;
Motorista não precisar ser dono do veículo; placa vermelha (licença especial) e proibição de placas de outros municípios.
O que pode mudar?
A prefeitura pode escolher quantos carros terão a placa vermelha e quem pode trabalhar;
Exigência para que os motoristas obtenham da prefeitura a licença semelhante aos alvarás dos táxis. Isso permite que a prefeitura limite o número de licenças;
Só quem tem o carro em seu nome poderá dirigir. Isso impede, por exemplo, que casais e familiares usem o mesmo carro para trabalhar;
Apenas carros emplacados no município podem fazer viagem dentro da cidade.
Deputados baianos que participam da votação
Arthur Oliveira Maia – PPS
Benito Gama – PTB
Cacá Leão – PP
Claudio Cajado – DEM
José Carlos Aleluia – DEM
José Rocha – PR
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