Por: BBC News
O presidente Jair Bolsonaro expediu um decreto que facilita a posse de armas, uma de suas principais promessas de campanha. O decreto altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limita o acesso a armamentos no Brasil.
As mudanças passam a valer quando o texto for publicado no Diário Oficial, o que deve ocorrer entre hoje e quarta (16). Bolsonaro disse ainda que deve haver mais flexibilização da legislação sobre armas por meio de medida provisória e por alterações na lei, sendo que estas que precisam passar pelo Congresso.
A BBC News Brasil explica o que é o estatuto, qual é sua eficácia, o que muda a partir de agora e quais são os próximos passos na discussão de acesso a armas no Brasil.
A principal mudança do decreto é a definição mais flexível de quem tem “efetiva necessidade” de ter uma arma – a Polícia Federal perdeu o poder de barrar um registro de armamentos. Outra modificação importante é o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos.
O que é posse de arma?
A posse de arma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não seja de calibre restrito dentro de casa ou no lugar de trabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
A posse é atualmente liberada para pessoas que sejam 1) maiores de 25 anos, 2) tenham ocupação lícita e de residência certa 3) comprovem capacidade psicológica 4) comprovem capacidade técnica 5) não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal 6) declararem a efetiva necessidade de ter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças.
Direito de imagem: GUI CHRIST/BBC NEWS BRASILPara provar aptidão psicológica, o possível comprador de uma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela), de memória, de atenção e uma entrevista.
A comprovação de capacidade técnica deve ser atestada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
Todas essas exigências devem ser cumpridas a cada cinco anos.
Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.
O que vai mudar com o decreto?
O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigência de comprovação de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se havia de fato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidade de se armar.
São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; militares ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas de unidades federativas que tinham, em 2016, taxas acima de dez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armas de fogo de uso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.
O texto aumenta o prazo de validade da autorização do registro de cinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meio de medida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazo de renovação. Quem está nessa situação comete um crime de posse ilegal. “Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldades de absorver a demanda, nós sugerimos a realização de convênios com a polícia militar e polícia civil”, disse o presidente no evento onde assinou o decreto.
O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaração de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?
Mudanças feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa forma de legislar já foi alvo de questionamentos jurídicos.
Uma das funções de um decreto é detalhar aspectos da legislação.
“Uma matéria tão importante não pode ser regulada por decreto”, diz Ignacio Cano, especialista em segurança pública da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
João Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de direito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. “Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo. Agora foram inseridas hipóteses em que há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrar em alguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter arma de fogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?”
Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito público administrativo pela FGV, diz que essas mudanças podem ser feitas por decreto pois não alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.
“Esse decreto está modificando outro, o que foi expedido um ano após o estatuto. O objetivo é modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. Não veja nenhuma mudança de caráter ilegal, que extrapole o conteúdo da lei”, diz ela.
Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controle de legalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo.
“Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa”, defende Gabriel Sampaio, que foi secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). “A lei diz que, além de declarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabelece um critério normativo, preestabelecendo quais condições determinam a efetiva necessidade, e quebra a lógica do estatuto. A efetiva necessidade de alguém ter a posse tem que estar associada a uma situação concreta vivida por essa pessoa, e não uma situação tratada de forma abstrata. Em outras palavras, o decreto em alguma medida esvazia o sentido da lei.”
O porte de arma também vai mudar?
O porte é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite à pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.
O porte é proibido para a população em geral, mas autorizado para pessoas que trabalham na área de segurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradores de áreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar que sua integridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF, são raras.
Há alguns lugares onde o porte é proibido: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
Por enquanto as regras para o porte de armas não vão mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.
A população quer mais armas?
A maior parte da população não defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feita em dezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve “ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”.
Há diferenças nas opiniões de acordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres são mais contrárias à liberação do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior é a proporção de pessoas que defendem a posse. Além disso, pessoas com ensino superior são mais favoráveis do que aquelas com ensino fundamental.
Também há diferenças regionais. A região Sul é a mais favorável e a Nordeste, a menos. Há mais pessoas no interior que concordam com a frase “possuir uma arma deveria ser um direito” do que em capitais.
A proporção da população que se diz contra a liberação de armas já foi maior – de 68% em 2013, quando a questão foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas também já foi menor – 55% em outubro passado.
Direito de imagem: GETTY IMAGESDados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso à Informação, mostram que a quantidade de armas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o número de unidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criada em 2004.
Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armas de fogo no Brasil de forma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.
Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre violência. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoal em meio ao agravamento da violência.
“Apesar de todos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que arma de fogo representa mais um risco do que uma garantia de segurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estado de prover segurança, buscam o que puder, e a arma de fogo é a primeira dessa lista”, afirma Marques.
Quais os argumentos de quem defende liberar as armas?
Um dos principais argumentos de quem defende a flexibilização do comércio de armas é de que qualquer cidadão tem direito à legítima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdade de escolha.
Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela liberação de armas, há dois pontos principais. “O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direito de se defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a arma de fogo”, diz em entrevista à BBC News Brasil.
“A segunda questão é a equiparação de força”, diz ele, afirmando que a política de desarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação. Se houver a possibilidade de a vítima estar armada, argumentam os defensores da liberação, o criminoso talvez pense duas vezes antes de agir.
O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autor de um projeto de lei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a arma de fogo ou sua presença maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.
“Após o estatuto, o comércio de armas de fogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemorada de forma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índices de homicídio, pela simples e óbvia constatação de que não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa”, justificou, no projeto de lei.
O presidente Jair Bolsonaro também diz com frequência que é preciso fazer valer o que a população decidiu no referendo de 2005. O referendo não tratava de regras para a posse, mas sim sobre comercialização de armas. O texto original da lei do desarmamento previa que a população decidisse em referendo sobre a proibição da venda de armas e munições no país, com exceção de algumas profissões. Na consulta popular, realizada em 2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.
Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento até agora?
Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os homicídios atingiram o recorde de 62.517 em 2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamar de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes – a taxa ficou em 30,3 contra 26,6 em 2006.
Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendência de crescimento da taxa de homicídios, ele colocou freios no ritmo de alta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.
Entre 1995 e 2003, a taxa de homicídio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foi de 0,3%, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Um estudo do instituto publicado em 2013 concluiu que ele pode ter poupado a vida de 121 mil pessoas entre 2004 e 2012.
No entanto, o efeito do estatuto não se deu de forma homogênea no país e a eficácia variou entre Estados. O esforço que se fez para controlar a arma de fogo não foi uniforme em todo o país.
Nos três Estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000, houve também maior redução na difusão de armas de fogo: SP, RJ e PE. Nos três Estados com maior elevação das taxas de homicídios, não houve diminuição da difusão de armas de fogo: PA, MA e BA (aumentou).
As microrregiões com maior difusão de armas de fogo apresentam uma taxa de homicídios 7,4 vezes maior que as de menor difusão.
Direito de imagem: EPAOutro estudo do Ipea, este publicado em 2017 com base em dados de São Paulo, concluiu que a política de desarmamento praticada no Estado entre 2001 e 2007 foi um dos fatores relevantes que levaram à diminuição nos crimes violentos, em particular nos homicídios. No entanto, não houve efeito sobre outros crimes com motivação econômica, como latrocínio (roubo seguido de morte), roubo de veículos e tráfico de drogas. Para o Ipea, isso mostra que não procede a ideia de que a liberação de armas desestimula criminosos.
Os especialistas dizem que a criminalidade é um fenômeno complexo e multidimensional e não pode ser relacionado a uma única variável explicativa.
“O que funcionaria de verdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistema de combate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma arma de fogo”, acrescenta.
A limitação do estatuto, dizem, é a ausência de políticas públicas acessórias para a redução de homicídios.
Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. “O estatuto ficou conhecido como a possibilidade de as pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso”, afirma Marques.
Ele cita como exemplo a implantação de bancos de dados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiu em um crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.
Outro exemplo é a junção de bancos de dados que registram as armas – parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.
Outros argumentos contra a liberação de armas
Estudos estrangeiros e feitos no Brasil mostram consistentemente que mais armas geram mais mortes. É o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professor de saúde pública da Universidade de Harvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centro de Pesquisas em Controle de Ferimentos de Harvard, em tradução livre).
Suas conclusões são baseadas em 150 estudos sobre o efeito das armas de fogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.
Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscos de ter uma arma em casa superam os benefícios. Entre esses riscos estão os de acidentes fatais, suicídios, intimidação e de mulheres e crianças serem mortas.
Direito de imagemDIVULGAÇÃODaniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumento de 1% na disponibilidade de armas de fogo eleva em até 2% a taxa de homicídio do Brasil.
Além desses dados, especialistas argumentam que a difusão das armas de fogo faz diminuir o seu preço no mercado ilegal e estimula soluções violentas aos conflitos interpessoais.
“Em vez de desmantelar a legislação atual, os políticos brasileiros deveriam se esforçar para fazer valer a lei que já existe”, diz Robert Muggah, diretor de pesquisa do Instituto Igarapé, especializado em segurança pública.
O que pode mudar no futuro?
Os muitos projetos de lei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. A proposta foi aprovada em comissão especial em 2015 e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá também de passar no Senado.
O novo texto retira a exigência de o comprador explicar por que a arma é necessária, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte pessoal para maiores de 25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.
