O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do promotor de justiça Ruano Fernando da Silva Leite, considerando audiência pública realizada no dia 15 de junho de 2016, onde estavam presentes os representantes da ADAB, da secretaria de Agricultura, do Conselho Rural Sustentável, da Associação dos Produtores de Leite, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, do Sebrae e da população, oportunidade em que os produtores de leite dos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, acompanhados de advogado, se comprometeram a realizar, até o dia 01 de janeiro de 2017, a adequação da comercialização e do transporte do leite às exigências legais, resolve instaurar Procedimento Administrativo , a fim de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos e colher subsídios para a adoção das medidas pertinentes e devida proteção do interesse social.
Desta forma, o MP decide oficiar as secretarias de Agricultura, o Conselho Rural Sustentável, a Associação dos Produtores de Leite, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e o Sebrae, solicitando que , respeitadas as suas atribuições, envidem esforços no sentido de fomentar o desenvolvimento dos produtores e transportadores de leite da região, orientando e auxiliando-os a se adaptarem às exigências legais. Além disso, deve oficiar-se também a ADAB e as Vigilâncias Sanitárias dos três municípios requisitando que mantenham contato co os produtores de leite da região e procedam à verificação dos veículos e meios de locomoção utilizados para o transporte de leite, visando constatar se estão adequados às exigências sanitárias, orientando e sugerindo melhorias ou adaptações. Fonte Brumado Notícias
