A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que derruba norma do Poder Executivo que proíbe municípios com menos de 100 mil habitantes de contratar operação de crédito externo sem aval da União.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). No texto, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o parlamentar justifica que a resolução atual “impede, na prática, a obtenção de financiamento externo pela quase totalidade dos municípios brasileiros”.
Pinheiro afirma também que a Constituição Federal estabelece como competência privativa da Casa autorizar operações do tipo e destaca que nenhuma das normas editadas pelo Senado define limites para contratações com base no número de habitantes. “Não impõem esse parâmetro para concessão ou não de garantia da União a estes empréstimos; nem, tampouco, dão delegação ao Poder Executivo para editar atos com este tipo de limitação”, alega. Fonte BN
