A Comissão de Educação rejeitou proposta que destinava parte dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo e gás natural para a área da segurança pública.
Atualmente, a Lei 12.858/13 obriga o governo federal a aplicar uma parcela da participação especial na produção de petróleo em educação (75%) e em saúde (25%). Pelo projeto, o montante da educação seria reduzido para 50%, para destinar 25% para a área de segurança pública.
Ao analisar a proposta original – Projeto de Lei 7321/14, do deputado João Campos (PRB-GO) – e três projetos apensados, o relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), considerou que cortar parte dos recursos dos royalties e do fundo socialdo petróleo destinados à educação, e redistribui-los para outros objetivos, tornaria mais difícil a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
“Não seria esta Comissão de Educação o instrumento para tornar mais distante o alcance das metas educacionais”, disse Marreca ao defender a rejeição dos projetos.
Segundo o relator, as necessidades de financiamento para cada meta do Plano Nacional de Educação (PNE) foram dimensionadas por diferentes cálculos e levaram o Congresso Nacional a aprovar a meta de 10% de investimento do PIB em Educação.
Ele destaca, no entanto, a necessidade de viabilizar as fontes de financiamento para alcançar esse objetivo, entre as quais os recursos dos royalties e participações especiais do petróleo, bem como recursos do fundo social.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
