O relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), explicou que a arrecadação com a criação da CPMF só poderá ser incluída no Orçamento do próximo ano se o Congresso aprovar até o fim do ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o retorno do imposto do cheque.
Ele manteve em seu substitutivo o teor do anexo enviado em abril ainda por Dilma Rousseff, que prevê uma margem de aumento de arrecadação de R$ 33,24 bilhões com o tributo. Wellington Fagundes disse que não há qualquer caráter obrigatório do retorno da CPMF pelo fato de ele estar previsto no parecer da LDO de 2017.
Fagundes reforçou que a CPMF só poderá entrar no Orçamento do ano que vem se a PEC passar pelo Congresso. “Qualquer tributo tem que ser aprovado. Se o governo quiser, tem que aprovar”, disse.
A área técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) avalia que essa indicação da CPMF na LDO não tem nenhum valor impositivo. É mais uma sinalização política para se eventualmente o governo do presidente em exercício, Michel Temer, quiser levar a proposta à frente.
O governo, contudo, tem sinalizado que vai usar outros instrumentos, como Cide, IPI e PIS/Cofins, que não a CPMF, para elevar a arrecadação. A área técnica do governo nunca escondeu que prefere a CPMF a outros impostos e contribuições que têm sido debatidos. (Estadão)
