As empresas Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista (Supermotos) e a Associação Conquistense dos Transportes de Carga (Acontran) foram condenadas pela comercialização ilegal de seguros automotivos. A sentença, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, foi expedida pela Justiça Federal no último dia 31.
As empresas foram proibidas de renovar, ofertar, anunciar ou comercializar contratos de seguro, além de devolver as mensalidades com juros, pagar multa por danos morais coletivos e anular todos os contratos já celebrados. A multa coletiva será no valor de R$15 mil cada uma e as empresas ainda deverão divulgar em outdoors do município, por no mínimo dez dias, a informação da nulidade de contratos e da autorização da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuação no comércio de seguros.
O MPF afirmou que as empresas, para ocultar sua natureza comercial, eram definidas como “associações sem fins lucrativos” e os contratos firmados com os consumidores eram intitulados de “proteção veicular dos associados”. Desta forma, as empresas vendiam e administravam seguros sem autorização e fiscalização da Susep. Fonte Bahia Notícias
