A prefeitura de Caetité, através da secretaria municipal de Desenvolvimento Social, realizará em 15 de dezembro, o 4º Casamento Comunitário – Unindo Laços. O projeto tem o objetivo de regularizar o estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica das áreas de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município, conforme previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de janeiro de 2002
As inscrições, que já estão abertas, serão realizadas até o dia 31 de Outubro, nas sedes do CRAS Urbano e Rural. No ato da inscrição, os nubentes deverão apresentar a documentação abaixo descrita, em perfeito estado de conservação, para a habilitação ao casamento, consistindo em:
– Documento de identidade original com foto (RG, CNH, RNE, Passaporte);
– CPF;
– Comprovante de residência atualizado;
– Para nubentes solteiros, certidão de nascimento; para nubentes viúvos, certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido; para nubentes divorciados, certidão de casamento averbada com o divórcio e carta de sentença do divórcio, todos com data de expedição menor de 06 meses;
– No caso de solteiros (menores de 16 anos), é obrigatória a autorização judicial para o casamento;
– Identidade, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas.
Os procedimentos para participação no Casamento Comunitário seguem o trâmite legal para qualquer casamento civil. A equipe do CRAS realizará durante o período de inscrições, toda a tramitação da documentação necessária, sem custo para os beneficiários. A expectativa da equipe é que nesta 4ª edição, seja atingido o maior número de inscritos.
“Trata-se não apenas de casamento, mas sim de resgate de vínculos e dignidade humana, como comportamento fundamental para o bom convívio na família e em sociedade”, explica a gerente do CRAS de Caetité, Ana Rebouças.
