A Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) está operando em Livramento de Nossa Senhora, de forma ilegal, desde o dia 21 maio deste ano, quando expirou a concessão municipal, que não foi renovada. O contrato vencido previa prorrogação automática caso as partes não se manifestassem em contrário. Mas o que vale é a Lei Municipal nº 919/1998, alterada pela Lei nº 922/1998, que condiciona a prorrogação à prévia autorização da Câmara, o que ainda não foi solicitado pelo prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho.
Segundo a Controladoria do Município, a Embasa disse que só renova o contrato se a Prefeitura apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deveria estar pronto desde 2014. O plano definirá o que será obrigação da empresa e o que caberá ao município na execução das diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas na Lei Federal nº 11.445/2007. A atual gestão informa que já tem licitação prevista e deverá ser custeado com recursos da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). AS
