O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-prefeito de Brumado Eduardo Vasconcelos (PSB) em razão de “crime de responsabilidade cometido no exercício do seu mandato de prefeito, no ano de 2009, quando nomeou 245 servidores públicos contra expressa disposição de lei”.
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, que também ajuizou ação pública por ato de improbidade administrativa contra Eduardo Vasconcelos, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) formulou representação em face do denunciado, no qual julgou que os atos de admissão de pessoal por prazo determinado, realizados pela Prefeitura Municipal de Brumado em 2009, não deveriam ser registrados por estarem irregulares.
“Restou apurado no relatório do TCM que o ex-prefeito realizou processo seletivo apenas para contratação de 14 profissionais da área de saúde, de modo que os demais servidores foram admitidos sem concurso público, procedimento seletivo simplificado ou qualquer outro meio de avaliação capaz de garantir a efetivação dos princípios da impessoalidade e publicidade”, destacou a promotora de Justiça Lívia Pereira.
Ela complementou que, no entanto, o processo seletivo simplificado não observou o princípio da publicidade, pois não houve publicação no site do Município, nem no diário oficial ou jornal. Na ação, o MP pede, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do acionado no limite do valor do pedido de ressarcimento ao erário, cerca de R$ 4,3 milhões, atualizado até março de 2016.
Como pedido principal, o Ministério Público requer a anulação das contratações temporárias realizadas, e a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo acionado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Fonte Bahia Notícias
