Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que se refere à regularidade do pagamento de despesas com gastos fixos da administração e a assunção de novas obrigações com a disponibilidade de caixa para regular custeio, inclusive no exercício seguinte, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento no município de Malhada de Pedras, no sudoeste baiano.
Segundo o órgão, o objetivo é verificar o cumprimento pelo prefeito, no exercício de 2016, da regularidade de assunção de novas obrigações e respeito aos prazos de pagamento das despesas correntes e contínuas, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele ou que gerem parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente para tal adimplemento. Fonte Brumado notícias
