Por: BBC
Enquanto o governo federal discute com empresas e associações propostas para estabelecer regras para a relação entre motoristas e entregadores e os aplicativos, uma decisão da Justiça aumentou a urgência sobre o tema.
A Uber foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão e a contratar formalmente os motoristas ligados ao aplicativo, segundo decisão do juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo.
O juiz considerou que a empresa “se omitiu” em relação à obrigação de cumprir a legislação do trabalho.
“A sonegação de direitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela ré (Uber) de forma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”, diz a decisão.
O processo é de autoria do Ministério Público do Trabalho, após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA).
O juiz determina que 90% do valor estabelecido para danos morais coletivos vá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e 10% para “as associações de motoristas por aplicativos que tenham registro em cartório e constituição social regular, em cotas iguais e de tantas quantas forem encontradas pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil”.
A perspectiva, no entanto, é que não haja mudanças para os motoristas neste momento.
A Uber informou que vai recorrer da decisão “e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.
A empresa argumenta que há insegurança jurídica e que a decisão foi oposta ao que ocorreu em julgamentos de ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra outras plataformas.
“A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”, diz a empresa em nota encaminhada à BBC News Brasil.
A Uber argumenta, ainda, que não há legislação no país que regulamente o modelo de trabalho intermediado por plataformas.
Em uma decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma.
Em uma análise preliminar, em julho, o ministro considerou que a decisão do tribunal destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucional de formas alternativas à relação de emprego.
