Presidente da República em exercício durante a viagem de Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das ONU, o ministro Dias Toffoli sancionou a lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.
Perante a norma sancionada, a importunação sexual se torna ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos de cadeia.
A lei também criminaliza a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
Se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, a punição aumenta em até dois terços.
