Promotoria de Justiça de Livramento flagra irregularidades praticadas por banco por descumprimento a normas de atendimento

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O promotor Millen Castro presenciou “privilégios” na distribuição de senhas

As agências Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal (CEF) podem ser punidas diante das irregularidades constatadas pela Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, o que resultarão na instauração de processos administrativos para apurar a situação e sanções administrativas que podem ser aplicadas. Os bancos apresentam irregularidades por não atenderem os consumidores no prazo previsto por lei e suspeita na distribuição de senhas através da adoção de privilégios concedidos a clientes, donos de empresas ou funcionários destas.  

Segundo o blog Rádio 88 FM, o próprio Promotor de Justiça, Millen Castro, em visita ao estabelecimento bancário, no dia 15 de setembro, flagrou a agência do Banco do Brasil, constatando que as senhas expedidas para o público estariam sendo distribuídas de forma inadequada, observando também, que o tempo de atendimento estaria ultrapassando os 30 minutos “em virtude de ser insuficiente o numero de funcionários trabalhando no caixa”.

As situações que foram presenciadas pelo Promotor de Justiça, “violariam a Lei Municipal n° 1.292/2014, especialmente os arts. 2º e 4º”. Diante das irregularidades verificadas a Promotoria decidiu instaurar processos administrativos, conforme  Recomendação Ministerial, “considerando que compete ao Mistério Público a defesa dos consumidores, inclusive o devido atendimento pelas repartições bancárias”.

Assim, o MP resolve Instaurar Procedimento Preparatório para Inquérito Civil, para averiguar se tal situação estaria acontecendo nas agências locais da Caixa Econômica Federal e do Bradesco e buscar solução administrativa ou judicial pra regularizá-las. As agências citadas têm 15 dias para se manifestarem.

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