O Delegado Regional da 20ª Coorpin, Drº Leonardo Rabelo, emitiu nota à imprensa regional sobre o “Carnaval Social” que aconteceu na cidade de Livramento de Nossa Senhora. Veja a íntegra:
“A realização do Carnaval Social em Livramento foi informada à Polícia Civil intempestivamente. Nós fazemos um planejamento minucioso de todos os eventos a serem realizados nos 21 (vinte e um) municípios da nossa circunscrição, sendo que a referida festa nunca constou da planilha de eventos festivos enviada à Administração Superior da Polícia Civil.
O efetivo de policiais da Delegacia de Polícia de Livramento de Nossa Senhora necessitaria de um incremento de Investigadores, Escrivães, bem como de Auxiliares Administrativos, mas a situação logo se normalizará, tendo em vista que novos profissionais, egressos da ACADEPOL, serão nomeados pelo Governador e engrossarão as fileiras da Polícia Civil.
Não concordo com a “liberação” de conduzidos pela Polícia Militar, fato noticiado pelo Comandante da 46ª CIPM em alguns blogs da região, tendo em vista que a legislação pátria é clara no sentido de que toda ocorrência policial deve ser submetida à apreciação de um Delegado de Polícia, o qual então deverá deliberar sobre as providencias a serem tomadas e decidir sobre a necessidade ou não de restrição da liberdade do indivíduo apresentado.
É importante esclarecer que o policial que libera indevidamente um autor de crime pode responder criminalmente e administrativamente, tendo em vista que não há qualquer ato normativo autorizador de tal conduta em nosso ordenamento jurídico.
Outrossim, consta do Art. 308 do Código de Processo Penal que não havendo autoridade (Delegado de Polícia) no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
O Delegado de Polícia Edson Souza, lotado na Delegacia de Livramento, encontrava-se de plantão em Brumado, na sede da Coordenadoria de Polícia Civil, no dia da referida festa, o qual poderia atender às ocorrências que porventura acontecessem em quaisquer dos 21 (vinte e um) Municípios integrantes da COORPIN.
Saliento que a Delegacia da Polícia Civil de Livramento, cidade que beira a quantidade de 50.000 habitantes, registrou no mês de janeiro do corrente ano o numero de 100 (cem) ocorrências policiais, sendo que a Polícia Militar apresentou no mesmo período 05 (cinco) ocorrências delituosas (versando sobre crimes) e 02 duas não delituosas (acidentes de trânsito).
