O senador Zezé Perrella (PTB-MG) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto que obriga os órgãos de trânsito (como os Detrans) a disponibilizarem meios eletrônicos para que os recursos às multas possam ser feitos totalmente pela internet (PLS 363/2016). Se aprovada, deverá entrar em vigor 500 dias após sua publicação pelo Diário Oficial.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que sejam disponibilizados aos internautas sistemas aptos à tramitação de processos de julgamento de autuações e penalidades.
Esses sistemas deverão permitir a reunião, por meio eletrônico, de documentos que fundamentem a defesa dos proprietários e condutores, inclusive recursos e petições, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O senador alega na justificativa que sua intenção é colocar o CTB em sintonia com a era da informação digital, de forma que o cidadão tenha assegurada a apresentação integral de sua defesa, bem como de recursos e documentos comprobatórios, pela internet, além de acompanhar o andamento do processo. (Agência Senado)
