O governador Rui Costa autorizou ao delegado-geral Bernardino Brito, nesta terça-feira (10), a tomar as providências necessárias, juntamente com a Saeb, para a regulamentação da concessão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), para delegados, e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia Civil.
A decisão beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.
De acordo com o delegado, este processo especificou revisões apenas para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, mas Polícia Civil em conjunto com a Saeb e a PGE, já iniciaram uma série de reuniões técnicas para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação, visando a concessão das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os requisitos para alteração à referência IV.
