Tag: criação
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a criação de municípios no Brasil estará no Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta...
TSE analisa 50 pedidos de criação de partidos
No último dia útil de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou o 50º pedido para criar uma agremiação política no Brasil, o Partido...
