O ex-prefeito de Livramento, Paulo César Azevedo, apresentou documentos comprobatórios para um pedido de reconsideração enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios, que concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração e emitiu um novo parecer, aprovando com ressalvas, as contas referentes ao ano de 2016.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator, reduziu a multa para R$ 3 mil e retirou a determinação de ressarcimento de R$ 100 mil aos cofres públicos. Somente manteve a multa de 30% dos subsídios anuais, que corresponde a R$ 39 mil. Na justificativa do ex-gestor, de acordo com o TCM, ele comprovou a razoabilidade das despesas com passagens para pacientes em tratamento fora da cidade, apresentando laudos médicos e os documentos dos beneficiários, bem como a regularidade de três procedimentos licitatórios e do processo de pagamento nº 1200016, esclarecendo a divergência de R$ 180.898,02.
Ainda apresentou os originais dos decretos de créditos suplementares e documentos exigidos em resoluções do TCM. A decisão ainda cabe recurso.
