Eles também pedem a prisão da chefe do Setor Pessoal da Prefeitura, Ângela Guedes
Foi encaminhada à Procuradoria de Justiça, em Salvador, capital do estado, representação criminal contra o prefeito Cristiano Cardoso Azevedo (DEM), de Rio de Contas, com autoria do advogado Leonardo Moreira Castro Chaves. A representação sustenta que o alcaide comete flagrante delito pela prática dos crimes de responsabilidade e de desobediência de ordem judicial expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) por decisão do desembargador Mário Albiani Júnior que determinou a convocação dos 44 aprovados no concurso público realizado em 2014, na gestão do ex-prefeito Márcio Farias.
A petição judicial que pede a prisão do prefeito foi produzida e encaminhada à Procuradoria dia 7 de agosto pelo advogado Leonardo Castro que representa os concursados do município de Rio de Contas. No documento ele notifica que o gestor recusa em atender o decreto do desembargador que determina o cumprimento de decisão judicial de efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento movido pelos Advogados Leonardo Moreira e Osair Jr. sob pena de multa diária, configuração de crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa.
Tal situação teve origem pelo fato de o então prefeito Márcio Farias ter, nos meses de novembro e dezembro de 2016, nomeado 44 concursados para exercício em cargos previstos em concurso realizado no ano de 2014. No entanto, em decisão liminar proferida em Ação Popular, o juiz Dr. João Lemos Rodrigues, havia determinado a suspensão das nomeações. Com o efeito suspensivo por ação no TJBA, os 44 nomeados pela gestão de Márcio Farias voltarão aos seus cargos e, com isso, deverão ser incluídos em folha de pagamento, o que não vem acontecendo, já que até o momento a determinação do tribunal de justiça não foi atendida.
Segundo Leonardo Castro, o prefeito teima em não reintegrar as impetrantes aos cargos para os quais foram aprovados no concurso público, o que configura crime sob pena de prisão civil por descumprimento de ordem judicial, além da responsabilidade penal pela prática do crime de desobediência. “Para ludibriar os órgãos de persecução criminal e o próprio poder Judiciário, o município de Rio de Contas expediu o Decreto Municipal nº 165/2017”, diz o documento.
Outra ação de representação criminal com pedido de prisão foi movida contra a chefe do setor do Pessoal da Prefeitura, Ângela de Magalhães Guedes que “em exercício no cargo comissionado vem de maneira peremptória descumprindo ordem judicial emanada do Desembargador relator do Agravo de Instrumento no 1º 0000544-80.2017.8.05.0000.” A representação de autoria dos advogados Leonardo Castro e Osair Júnior pede a prisão da servidora, ação encaminhada à 1ª Promotora de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, que também abriu Procedimento Preparatório para Inquérito Civil contra o prefeito Cristiano Azevedo e chefe do setor Pessoal,Ângela Guedes que terão até o final do mês de setembro para se explicar sobre descumprimento da ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
