O Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.
Entre os últimos atos da presidente Dilma Rousseff (PT) antes da conclusão da votação no Senado para seu afastamento estão a promulgação de uma lei que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, mudanças nas regras de concessão do crédito rural, criação de áreas de proteção ambiental no Estado do Amazonas e a nomeação de dois juízes eleitorais, no Amazonas e no Maranhão.
A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771, que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet. Ele define as regras de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontando as medidas que devem tomar as empresas provedoras de conteúdo para atender a solicitações do poder público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações eventualmente transmitidas por via digital.
De acordo com o decreto, empresas que hospedam conteúdo de terceiros na rede deverão prever mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pela publicação de determinado conteúdo.
A norma determina também que, quando solicitado por autoridades públicas, o provedor deve passar a reter informações e conteúdos criados por determinado usuário que, por qualquer motivo, estiver sob investigação de órgãos públicos. Nesses casos, os provedores deverão observar algumas regras que restringem o manuseio e armazenagem dessas informações.
“Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.”
Na edição extra do Diário Oficial, há, ainda, decretos que incorporam à legislação brasileira a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, alterações nas regras de concessão e contrato de crédito rural, regulamentações na profissão de médico veterinário e alterações normativas no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Direitos trabalhistas
A Lei nº 13.287 altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Áreas de proteção ambiental
Três decretos tratam de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Um cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré (AM). Outro cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada em Manicoré e em Novo Aripuanã (AM). O terceiro amplia a área da Floresta Nacional Amana, em Maués (AM).
Juízes eleitorais
Os dois últimos decretos tratam de nomeações de juízes eleitorais. Um nomeia Felipe dos Anjos Thury para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O outro reconduz Daniel Blume Pereira de Almeida ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.Fonte uol
