Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6276/16, do deputado falecido João Castelo (PSDB-MA), que institui multa de R$ 80 milhões os casos de “apagão” ou pane nos serviços de telefonia móvel. “Inúmeras pessoas que dependem desses serviços, desde mães que têm filhos pequenos e não podem ficar incomunicáveis até empresas que precisam dos serviços de acesso à internet para suas atividades diárias, ficaram à mercê do silencio e do exílio causado pela falta de comunicação”, completou.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que hoje prevê multas de no máximo R$ 50 milhões por sanções administrativas praticadas pelas operadoras. O projeto altera a multa máxima para R$ 30 milhões para cada infração cometida, mas excetua os casos de “apagão celular”, que teriam multa de R$ 80 milhões.P
