“Extinção de Comarca vai gerar prejuízo para a população”, acusa promotor Millen Castro
O promotor substituto de justiça, Millen Castro Medeiros de Moura, de Livramento de Nossa Senhora, critica a desativação de mais de 30 comarcas no interior do Estado por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Dentre elas, a do município de Rio de Contas, que tem o seu Fórum, um dos mais importantes do estado, também considerado um verdadeiro patrimônio histórico da região do sudoeste. E a sua comarca local, uma das mais antigas da Bahia.
Com a extinção do órgão de justiça, a Comarca de Livramento passa a responder também por todos os processos de mais dois municípios, o próprio Rio de Contas e Jussiape, sofrendo um grande sobrecarga de trabalho para a promotoria e seus serventuários, já que terão o atendimento e a prestação de serviços dobrados de dois para quatro municípios de sua jurisdição, no caso Livramento, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape.
Em entrevista a FOLHA REGIONAL o jovem promotor revela sua surpresa com a decisão de extinção das comarcas decorrente de contenção de despesas, quando o certo seria o TJ cortar seus próprios gastos. “Existe um processo de diminuição da presença do sistema de justiça no interior do estado da Bahia que vem acontecendo já há algum tempo. Um grande número de cidades está sem promotores e juízes em razão do Tribunal de Justiça e o Ministério Público estarem promovendo uma movimentação em massa para contemplar as grandes cidades e deixando os pequenos municípios desassistidos”, alerta.
Para ele, apesar de justificar que se trata de contenção de gastos, na verdade, o TJBA deveria buscar esses cortes promovendo de maneira radical a redução de cargos comissionados, contenção de despesas com seu funcionamento, administração e manutenção, incluindo seus gastos com veículos, e outras questões que deveriam ser melhor observadas. Acredita que isto poderia acontecer sem penalizar os municípios pequenos já que a medida de extinguir tão importantes comarcas é muito trágica para todos.
“Não temos conhecimento como procedeu esse estudo, quais os critérios adotados para manter as comarcas existentes. Mas a verdade é que apenas as cidades menores acabaram perdendo os seus fóruns. Assim, o máximo que o ministério público pode fazer é manter mais um promotor na comarca que abrange os municípios que as perderam, caso haja necessidade nesse sentido.”
Acusa que a forma como aconteceu o prejuízo é real, uma vez que o fato da população ter o ministério público em sua cidade facilita o contato do judiciário com a comunidade. “As pessoas se sentem mais assistidas, têm mais acesso à justiça para questionar os abusos caso estejam acontecendo e assim defender os seus direitos. Então, se não existe, isto acaba sendo muito prejudicial para os municípios”, acentua.
Por outro lado, Millen Castro afirma ainda que a acumulação nas comarcas existentes trará muitas consequências, porque agrega uma maior movimentação processual, além de crescer a demanda reprimida, como por exemplo, fiscalizar mais dois prefeitos, duas câmaras municipais, duas delegacias, dois conselhos tutelares, duas populações; essas ultimas, inclusive, apresentam uma demanda de direitos coletivos que precisam ser atendidas e isto vinha ocorrendo, com a promotor substituto que atuava na comarca riocontense.
Titular da Comarca de Candeias, Millen Castro se vê obrigado a trabalhar três semanas por mês na promotoria daquele município e uma em Livramento onde é substituto. Assim, com a desativação da comarca de Rio de Contas, agrava-se a situação, porque ele mesmo confessa que, se já é difícil realizar um bom trabalho com duas promotorias agregadas, mais complicado ainda se torna com o acúmulo de outras duas, somando-se quatro, o que sobrecarrega as comarcas. Isto sem levar em consideração que das duas comarcas existentes neste município, apenas uma está funcionando, já que Millen também é substituto da segunda.
Explica que em Candeias o MP presta assistência a uma população de 80 mil habitantes e conta com seis promotores titulares, enquanto que em Livramento são assistidos pelo menos 50 mil, incluindo Dom Basílio. E com a incorporação de mais dois municípios somam-se quase 60 mil, e apenas um promotor, e ainda na condição de substituto. Isto é praticamente impossível dar conta da demanda, para este órgão de justiça.
Diz que o município de Livramento, com a incorporação da nova comarca, vai necessitar de pelo menos mais um promotor de justiça, por isso, vai sugerir ao MPE a designação do promotor de Rio de Contas, ainda que este continue substituto, uma vez que o mesmo é titular em Paramrim.
Para Millen a justiça tem uma política de prioridade de investimento apenas para cidades que ficam próximas da região metropolitana, em detrimento das mais distantes e menores. Acredita que existe um interesse da instituição de fortalecer a sua atuação mais próxima delas, “uma decisão política própria”, na sua avaliação.
Millen Castro também falou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que em julho completou 27 anos de criado. Observou que ele tem alcançado importantes avanços para resguardar os direitos e a proteção a todas as crianças e adolescentes, bem diferente do Código de Menores, legislação anterior que focava somente na questão de menores assistidos.
Disse que a atual legislação de proteção ao menor é perfeita, apesar de muito criticada pelos equívocos a seu respeito, como por exemplo, acreditar que não existe punição para menor que comete crime com idade até de dezoito anos completos. “Mas existe, sim, o processo de responsabilização do menor. Nesses casos, ele pode ser penalizado inclusive com acolhimento institucionalizado conforme o ato infracional cometido. É uma lei até muito mais célere que o habitual processo penal contra adultos, porque seus atos são julgados com mais respostas e rapidez”, comenta.
Enfatiza o que falta é estrutura para a aplicação das leis e o cumprimento delas, com aparelhamento dos conselhos tutelares, a criação de instituição de acolhimento, equipe interdisciplinar de assistentes sociais e psicólogos. “O que precisa principalmente é dotar a instituição de menores de melhor infraestrutura, o que não parece ser interessante para os gestores. Tanto é assim que, o que existe, é um investimento muito maior para fazer festa para a cidade, que cuidar de nossas crianças e adolescentes”, dispara.
Na entrevista o promotor Millen Castro também criticou a situação das delegacias de polícia na maioria das cidades da Bahia, relatando o seu estado de caos, onde falta de tudo. Foi o caso de Livramento, por exemplo, cuja carceragem foi desativada porque não havia condições para abrigar os presos que estavam sendo mantidos em celas, sujas, sem banheiros, favorecendo a doenças, inclusive de demência mental.
Millen justifica que pessoas em condições de reclusão social têm que ficar em locais com boas condições de acolhimento, com a garantia da preservação de seus direitos. Afirma que elas precisam ficar em sistemas prisionais ou em casa de custódia, mas, nunca em delegacias, já que estas não possuem estrutura para manter nenhuma pessoa prisioneira, exceto em alguns casos que envolvam sua detenção por apenas de um a três dias no máximo.
Aproveitou para lembrar que os casos de investigações também sofrem problemas de falta de estrutura, pois a Delegacia conta apenas com dois agentes efetivos e um delegado para atender a demanda de duas cidades (Livramento e Dom Basílio), o que exige um esforço incomum para realizar o trabalho com eficiência e apresentar respostas para a sociedade, especialmente, nos casos dos crimes de assassinatos acontecidos nesta cidade e região nos últimos dois anos.
“Esse ministério público abriu instauração de inquérito civil sobre esta situação em que se encontrava a delegacia de polícia local, onde verificamos um verdadeiro estado de caos, como desorganização de arquivos e imobiliário sem condições de uso, no qual os equipamentos de informática estão ultrapassados. O MP de Livramento constatou total desorganização administrativa, quantidade de procedimentos de investigação antigos e já em fase de prescrição, além de somente contar com um escrivão para atender a demanda. Fora que não existe monitoramento eletrônico, as celas são frágeis oferecendo a possibilidade de fugas, uma situação terrível e realmente inaceitável”, relatou.
Nepotismo – Millen Castro garante que vai continuar combatendo com mão firme o nepotismo e não vai descansar enquanto não reduzir essa prática nas prefeituras dos municípios de sua jurisdição. Apesar de enfrentar problemas de toda ordem, como a sua própria ausência por período de três semanas trabalhando em outra comarca, há ainda a inexistência de um oficial de diligência, um perito, uma pessoa com formação jurídica para colaborar no despacho dos processos, e um assessor direto para lhe auxiliar. Além disso, o MP de Livramento conta apenas com dois serventuários que agora vão estar assoberbados com atendimento também a Rio de Contas e Jussiape.
Ainda sobre o nepotismo, o jovem promotor Millen garante que se trata de uma mácula muito grande por parte dos gestores, porque prevalece o interesse privado de colocar familiares dentro da administração pública, em detrimento do principio da eficiência. “Não se pode permitir deixar de contratar um profissional capacitado, com qualificação para trabalhar, em detrimento de privilégios concedidos a familiares e parentes que podem não ter essas mesmas qualificações”, comenta.
Explica que “quando isto ocorre é porque o gestor administra a prefeitura como se fosse órgão privado, desrespeitando princípios administrativos que não são observados. Assim como é preciso combater a contratação irregular, sem o concurso público, até mesmo para as aquisições temporárias, essas também têm que ser por processo seletivo. A regra é clara, contratação só através de concurso. Exceto os cargos comissionados, ou seja, de direção, chefias etc”, aconselha. Foi o que aconteceu em Livramento e em Dom Basílio, municípios que já tinham realizados seus concursos públicos.
Empenhos a pagar – Millen Castro esclarece ainda que os prefeitos têm a obrigação de pagar débitos deixados por administrações anteriores quando esses estiverem devidamente empenhados e já programados como dívida ativa na contabilidade futura. Informa que nesses casos, há de considerar que a dívida é do município, portanto, devendo ser quitada independente de mudança na administração. Mesmo que a responsabilidade seja pessoal de um ou de outro gestor em exercício, basta apenas saber que é preciso provar a legalidade comercial e jurídica do contrato.
No caso do MP, este só pode ser acionado por conflitos de desacordo comercial ou prática de calote, procedendo a abertura de processo de inquérito administrativo contra a gestão pública, se for o caso, pois não é justo que em uma licitação seja descumprida, com prejuízo para a empresa que vendeu ou prestou serviços para o município.Todavia, informa, a título de esclarecimento, que as questões de responsabilidade fiscal são identificadas pelo Tribunal de Contas (TCM) e quando isto ocorre o MP é acionado para tomar as providências.
Quem é
Millen Castro Medeiros de Moura, nascido aos 03 de outubro de 1974, é Promotor de Justiça no Estado da Bahia desde 28 de janeiro de 2000. Inicialmente Titular em Santana, no oeste baiano, desde a assunção até novembro de 2004, atuou também, durante esse período, como substituto, em Serra Dourada, Coribe, Santa Maria da Vitória, Cocos e Correntina. Promovido para Valente, antiga segunda entrância, trabalhou na região sisaleira até dezembro de 2009, quando obteve remoção para São Félix, atual entrância inicial, onde ficou lotado até novembro de 2013, quando foi promovido para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em Candeias, da qual é Titular atualmente.
Por conta de sua afinidade com a defesa dos direitos humanos infanto-juvenis, recebeu convite, durante as gestões dos dois últimos Procuradores-Gerais de Justiça, para coordenar o NAIC – Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão do Ministério Público da Bahia integrante do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, responsável pelo “Infância em 1º. Lugar”, programa da Gestão Estratégica do MP-BA com maior adesão de membros. Pela mesma razão, tornou-se Diretor da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude.
Integrante do MP BA Debate e do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público, responde pela moderação destes dois grupos virtuais de discussão, que possuem, respectivamente, como associados, quase 300 promotores e procuradores de justiça da Bahia e mais de 800 membros do MP de diversos ramos de todos os Estados do Brasil.
Artigos – Numa atuação solo ou em parceria com o combativo amigo Márcio Berclaz, do MP PR, Millen Castro defendeu, em Congressos e Seminários, teses que pugnam por um Ministério Público efetivo, condizente com o perfil constitucional de defensor dos interesses sociais, e buscou divulgar a importância da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em busca da prioridade absoluta de que goza o público infanto-juvenil.
Artigos:
– Adequação do Custos Iuris ao Novo Perfil Ministerial
– O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e suas desfuncionalidades
– O FIA e as sombras do orçamento público
– Para onde caminha o Ministério Público
– Racionalizar ou Sucumbir
