Iramaia: Prefeito torna nulos atos administrativos que gerem despesa ao município

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O prefeito do município de Iramaia, Antônio Carlos Silva Bastos (DEM), o Tunga, publicou o Decreto nº 37, tornando nulos de pleno direito os atos administrativos que gerem despesa. Através do decreto, publicado no Diário Oficial do Município do dia 31/01, o gestor tornou nulo todo ato que resulte em aumento de despesa e ainda anulou o processo seletivo do Reda que nomeou e deu posse a servidores na gestão anterior.

Os contratados do Reda que trabalhariam até 2018 foram dispensados. A decisão teria sido comunicada pessoalmente durante uma reunião com o prefeito. A medida tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal que torna nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. O prefeito alega que o objetivo é conter gastos nesse momento de crise.Fonte Brumado Notícias

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