O controlador do município de Livramento de Nossa Senhora, Jânio Soares Lima, foi exonerado pelo prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro. O decreto entra em vigor a partir desta segunda-feira (30). Ainda não se sabe que será o substituto de Jânio, mas tem sido grande a expectativa em torno do novo nome.
A exoneração de Jânio tem relação com inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento, em 28 de março deste ano, de nº 703.9.254732/2017. A intenção foi averiguar irregularidades na remuneração do Controlador-Geral do Município, que estaria sendo remunerado em valor superior ao previsto na legislação municipal.
De acordo com o MP-BA, considerando que de acordo com a Lei Municipal n° 1.006/2005, a remuneração do Controlador Geral do Município de Livramento de Nossa Senhora seria de R$ 2.860,00, mas conforme a página eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, o atual Controlador Geral estaria auferindo a remuneração de R$ 7.596,68.
Considerando que, no ofício n° 224/2017-GP, datado de 19 de dezembro de 2017, o Prefeito de Livramento de Nossa Senhora confirmou que a remuneração do Controlador Geral teria sido equiparada à de Secretário Municipal, por conta do status da função e, “para regulamentar a temática, inseriu, no Projeto de Lei n° 32/2017”, tal alteração. Mas o argumento do MP-BA, representado por Millen Castro Medeiros de Moura,
Promotor de Justiça em substituição, é que de não pode haver equiparação entre remunerações de cargos diversos, a não ser que haja previsão legal.
Diante deste fato, foi recomendado ao prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro a imediata regularização da remuneração do Controlador Geral do Município em conformidade com o previsto na Lei Municipal específica sobre o tema (Lei n° 1.006/2005 ou outra que a suceda), mas ele optou por exonerar o controlador em questão.
