O Ministério Público do Estado da Bahia moveu uma ação pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Emerson Leal. O ex-gestor vai responder por possíveis irregularidades cometidas enquanto diretor-presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) no período compreendido entre 02/01/2010 a 28/06/2011.
Segundo informações do MP-BA, ele celebrou diversos contratos e praticou diversos atos administrativos, para o desincumbir-se de suas atribuições. Os Contratos e atos foram analisados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. De acordo com o relatório da Terceira Coordenadoria de Controle Externo foram constatados diversas ilegalidades, irregularidades e falhas cometidas pelo então diretor-presidente Emerson Leal na época.
Constam da ação as seguintes ilegalidades: divergências nas conciliações bancárias e de registros contábeis entre os sistemas, falhas na concessão e na comprovação de adiantamentos, não utilização de cheques nominativos na aplicação dos recursos, realização de despesa sem prévio empenho e falha na liquidação, pagamentos a empresa em valores superiores ao limite anual contratado, pagamento de multa e juros ao INSS recolhido fora do prazo, iInadequado controle dos bens patrimoniais, fragilidade no acompanhamento dos convênios, não envio ao TCE das prestações de contas dos convênios com valor superior a R$150.000,00 entre outras irregularidades, conforme MP-BA.
Vale destacar que a EBDA não forneceu a Unidade Técnica os documentos necessários para uma análise mais apurada de suas contas, conforme registro constante no relatório de auditoria. Ainda no tocante ao controle interno dos convênios celebrados pela EBDA, foi constatada a ausência de prestações de contas parciais ou finais de 07 convênios, os quais totalizam o montante de R$2.099.488,90 (dois milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Ainda segundo o MP-BA ficou comprovado o desrespeito aos princípios que norteiam a Administração Pública. (Com informações do L12)
