O Ministério Público da Bahia instaurou procedimento preparatório para inquérito civil contra a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora com o objetivo de averiguar gastos realizados em eventos durante este ano de 2018.
A ação busca fiscalizar se o prefeito da cidade, Ricardo Ribeiro (Ricardinho Ribeiro), tem violado à Instrução nº 02/05 do Tribunal de Contas dos Municípios, a Lei Complementar Federal nº 101/00, à Lei Federal nº 4.320/64 e à Lei Federal nº 8.429/92. Tal fato se justifica, de acordo com o MP, pelo fato de muitos municípios terem realizado gastos desnecessários com festas e eventos de entretenimento, em detrimento da implementação de políticas públicas, e o pior, com ilegal dispensa ou inexigibilidade de licitação.
