O Conselho Tutelar participou de uma reunião com o juiz da Comarca de Paramirim, Gleisson dos Santos Soares, para tratar as diretrizes de atuação em relação à segurança durante os festejos de Santo Antônio, que acontecerá entre os dias 1º e 12 de junho.
Estiveram presentes comerciantes, o policiamento militar, representantes do poder executivo e o Conselho Tutelar. A portaria 012/2016, emitida pelo juiz de Direito da Comarca de Paramirim, determinou a proibição de venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes.
Além disso, ficou determinado que não se venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos que contenham substâncias que causem dependência física ou psíquica à criança e ao adolescente. Quem infringir a determinação pode cumprir detenção que varia de 02 a 04 anos e multa.
Fica garantido o atendimento prioritário, pela autoridade policial, quanto ao registro de ocorrências decorrentes das violações à presente portaria, devendo submeter, assim que possível, o procedimento criminal retro a conclusão deste juízo para adoção de medidas cabíveis. Fonte Brumado Notícias
